#Introdução
No Brasil, com exceção do monopólio estatal sobre as as loterias, jogos de azar sempre foram proibidos em território nacional. O primeiro passo para a regulamentação das chamadas "apostas esportivas" (apostas de quota-fixa relativas a eventos reais na temática esportiva), ocorreu em 2018 quando em 12 de dezembro de 2018 a Lei nº13.756/2018 foi aprovada pelo então presidente Michel Temer. Inicialmente o governo avaliou que as apostas online poderiam movimentar de 2 a 8 bilhões de reais por ano, e o mercado sendo regulado iria impulsionar a economia. NO entanto, os benefícios de tal regulamentação somente iram se manifestar quando a atividade estar regulamentada observando as melhores práticas internacionais, estando muito longe ainda de tal feito. Em 2021, um segundo passo é dado em direção ao objetivo inicial de impulsionar a economia, quando a Lei 14.183/2021, alterou a forma de tributação e distribuição, buscando um aumento das arrecadações para os cofres públicos e destravando um mercado promissor no país. A legislação evolui de forma a evitar golpes e o aumento do mercado ilegal, mas a questão que surge é: as apostas esportivas regulamentadas estão sendo benéficas para as famílias brasileiras?
#Considerações jurídicas.
De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, as apostas esportivas são consideradas um jogo de azar, dentre todos os inúmeros jogos de azar existente são os únicos com avanço promissor de um regulamentação.
“Quando o mercado é regulamentado, caso ocorra algum problema, por exemplo, o não pagamento ou a evasão de dados correspondente aos cadastrados ao site, ele tem um acesso mais fácil à justiça, pois como a casa opera sobre o mercado brasileiro, as leis brasileiras são incidentes”, explica o advogado Leonardo Biscaro, especialista em direito desportivo.
“A Lei 14.183/2021 permitirá a regulação do mercado e o combate ao mercado ilegal, que não paga impostos, além do aumento na arrecadação e o alinhamento do país às melhores práticas em âmbito mundial. Grandes players internacionais já têm procurado a Secap interessados em se estabelecer no país”, ressalta o titular da Secretaria (SECAP/ME), Gustavo Guimarães.
#Obetivos da regulamentação
Os objetivos a médio e longo prazo com as regulamentações é amplamente defendido, considerando que tal respaldo jurídico para as apostas esportivas trará ao pais novos investidores internacionais, renda e emprego serão gerados, e aumento de arrecadação de impostos, e ainda um destino social para um porcentagem dessa arrecadação.
De acordo com dados levantados pelo governo, estima-se que quase 600 mil novos postos de trabalho podem ser gerados a partir dessa regulamentação. As áreas mais afetadas são: tecnologia e informação; marketing e publicidade; eventos esportivos; ciência de dados.
Na regulamentação, todo o dinheiro arrecadado com as apostas esportivas online já tem um destino definido: 99% para cobertura das despesas de manutenção dos operadores; 0,1% para o Seguro Social; 0,1% para entidades educativas; 0,1% para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP); 0,7% para entidades esportivas do futebol.
Talvez o esporte nacional seja o mais impactado, uma vez que o maiores visibilidades dos clubes e esportistas envolvidos, maior é a receita com publicidades.
“Com essa mudança na base legal, o Brasil poderá ser um dos grandes mercados mundiais para essa modalidade de apostas”, afirma o subsecretário de Prêmios e Sorteios da Secap, Waldir Eustáquio Júnior. A expectativa da Secretaria é de que a regulamentação da modalidade ocorra até 2022 – ano de Copa do Mundo –, com início dos devidos processos licitatórios.
#Publicidade
Desde 2019, cresceu exponencialmente as parcerias de clubes de futebol e casas de aposta. As empresas investem milhões nessas parcerias, sendo estas responsáveis por grande parte do aumento do número de apostadores torcedores ou não dos clubes envolvidos. Entretanto essa divulgação deve respeitar os padrões legais, não prometendo ganhos e outras formas que possam enganar a população.
#Conclusão
É inegável que sendo legalizada, essa prática de apostas esportivas pode gerar aumento de receitas e novos empregos para o país. Bem implementada, com uma entidade reguladora séria e alinhada, o esporte, a economia e o país podem ganhar. Entretanto, deve-se evoluir de maneira saudável, onde os primeiros passos regulatórios estão sendo dados, e as publicidades também necessitam de um estreito acompanhamento, uma vez que divulgadas em diferente plataformas de mídias a pratica de apostas esportivas necessita ser explicada com clareza, onde os ganhos não são garantidos, e os objetivos podem ser inviabilizados uma vez que as famílias brasileiras podem estar se endividando ao invés de evoluir de maneira saudável. Sendo está última questão, o que dará continuidade a este artigo, uma análise do aumento do endividamento das famílias brasileiras a partir da regulamentação das apostas, e se estão ou não ligadas diretamente.
#Referências
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Lei/L13756.htm#:~:text=II%20%2D%20a%20consolida%C3%A7%C3%A3o%20dos%20dispositivos,%C3%A0s%20a%C3%A7%C3%B5es%20de%20seguran%C3%A7a%20p%C3%BAblica.&text=Art.,-2%C2%BA%20O%20Fundo
https://www.bicharaemotta.com.br/consideracoes-juridicas-sobre-a-regulamentacao-das-apostas-esportivas-no-brasil/
https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/noticias/2021/julho/sancionada-lei-que-altera-tributacao-das-apostas-de-quota-fixa-1
https://www.istoedinheiro.com.br/como-a-regulamentacao-das-casas-de-apostas-podem-gerar-mais-investimentos-no-brasil/
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